sexta-feira, 14 de agosto de 2009

EXERCÍCIOS - Contratos, atos unilaterais e responsabilidade civil.

01. Assinale a opção INCORRETA:

A) No caso de homicídio, a indenização deve compreender a
prestação de alimentos às pessoas a quem o defunto os devia.
B) Na responsabilidade aquiliana, os juros moratórios contam-se a
partir do evento danoso.
C) O curador é responsável pela reparação civil, relativamente ao
curatelado que estiver sob seu poder, e em sua companhia.
D) Não é indenizável o acidente que cause a morte de filho menor
que não exerça trabalho remunerado.

COMENTÁRIOS:
No caso de homicídio, além das outras reparações, a indenização
consiste nos alimentos devidos às pessoas a quem o morto devia,
levando-se em conta a duração provável da vítima (art. 948, II).
Correta a alternativa “A”.
Quando a responsabilidade não decorre de um vínculo contratual,
mas de infração ao dever geral de conduta imposto no art. 186 do
CC, a responsabilidade é chamada aquiliana ou extracontratual. Como
se trata de infração ao dever geral de abstenção de não lesar o outro,
o art. 398 prevê que o devedor incorre em mora desde que o
praticou, fluindo os juros moratórios a partir do evento danoso,
diferentemente do que ocorre quanto aos juros decorrentes de
inadimplemento contratual, que fluem a partir da citação inicial.
Correta a alternativa “B”.
O curador é responsável pela reparação civil em relação ao
curatelado que estiver em sua companhia e sob sua autoridade (art.
932, I e II). Correta a alternativa “C”.
Há dever de indenização por homicídio de filho menor, ainda que não
exerça trabalho remunerado. Este é o entendimento do STF (Súmula
491), tendo a indenização, nesse caso, caráter puramente moral, e
não material. Se trabalhava ou contribuía para a renda familiar, cabe
também ressarcimento do dano patrimonial. Incorreta a alternativa
“D”, que deve ser assinalada.


(AGU-2ªCategoria 1998)
02. A responsabilidade civil, classificada quanto ao seu fato
gerador, resultante da violação de um dever geral de
abstenção pertinente aos direitos reais ou de personalidade, é
a
A) direta
B) subjetiva
C) objetiva
D) extracontratual
E) indireta

COMENTÁRIOS:
A responsabilidade civil pode ser contratual ou extracontratual
(aquiliana). Aquela decorre da infração a um dever contratual.
Quando não derivada de um vínculo contratual, diz-se que a
responsabilidade é extracontratual ou aquiliana. Nesta, há o
descumprimento de um dever geral de conduta, imposto
genericamente pelo art. 186 do Código Civil. Assim, correta a
alternativa “D”.


(Analista Jud./1ª Reg./2003)
03. Francisco de Assis Aguiar Alves, servidor público, foi
absolvido em um processo criminal por falta de provas.
Relativamente ao mesmo fato ilícito:

A) terá sua responsabilidade automaticamente excluída da esfera
cível e administrativa;
B) terá sua responsabilidade automaticamente excluída da esfera
cível, mas poderá ser responsabilizado na esfera administrativa;
C) poderá ser responsabilizado tanto na esfera cível como na
administrativa;
D) terá sua responsabilidade automaticamente excluída da esfera
administrativa, mas poderá ser responsabilizado na esfera cível;
E) poderá convalidá-lo, eximindo-se assim por seus efeitos ex tunc,
não respondendo judicialmente.

COMENTÁRIOS:
Dispõe o art. 935 do CC que a responsabilidade civil independe da
criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato
ou sobre a sua autoria, quando estas questões se acharem decididas
no juízo criminal. Assim, a princípio, a responsabilidade civil é, a
princípio, independente da criminal, já que os campos de atuação do
direito civil e do direito penal são distintos, assim como também a
responsabilização na esfera administrativa é autônoma em relação às
demais. Mas como se depreende do próprio conteúdo do art. 935, há
pontos de interação entre ambos. Se no juízo criminal ficou
estabelecida a existência do fato e o seu autor não pode mais a
questão ser levantada no cível. Como na hipótese prevista na
questão, informa-se que a absolvição deu-se por falta de provas,
nada impede que Francisco venha a ser responsabilizado civil e
administrativamente. Acaso houvesse sido absolvido sob o fundamento de que não teria existido o fato, ou de que não fora o
seu autor, estaria isento de responsabilidade civil ou criminal, posto
que afastado o nexo causal. Correta, pois, a alternativa “C”.


(AnalistaJudiciário/GO/2003)
04. Assinale a alternativa incorreta:
A) O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por
ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem
de meios suficientes.
B) Comete ato ilícito o titular de direito que, ao exercê-lo, excede
manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou
social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
C) Haverá responsabilidade de reparar o dano, independentemente
de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor
do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
D) Não demonstrada a culpa de sua parte, o empregador não
responde pelos atos de seus empregados, mesmo que praticados no
exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

COMENTÁRIOS:
A princípio, o incapaz não responde pelos prejuízos que causar, mas a
lei civil excepciona esta regra ao dispor, no art. 928, que este
responderá se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação
de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes para fazê-lo.
Trata-se de responsabilidade subsidiária do incapaz. Fora desta
situação, a responsabilidade será exclusiva do responsável. Correta,
pois, a alternativa “A”.
Comete ato ilícito não apenas quem viola frontal e diretamente a lei,
mas também aquele que, ao exercer um direito, excede
manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou
social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. É o que prevê o art. 187.
Correta, portanto, a alternativa “B”.
Segundo o que se depreende da dicção do art. 927, parágrafo único,
do CC, haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de
culpa, nos casos especificados em lei (como p.ex., do fornecedor de
produtos ou serviços ao consumidor), ou quando a atividade
normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua
natureza, num risco para direitos de terceiros. É a chamada
responsabilidade objetiva. Assim, correta a alternativa “C”.
A obrigação do empregador, por ato de seus empregados, no
exercício do trabalho, segundo o art. 932, III do CC, e a Súmula 341
do STF, é presumida. Este só não responde se o ato foi praticado fora
do exercício da função. Assim, incorreta a alternativa “D”, que deve
ser assinalada.


(Anal.Jud/TRE/BA/ÁreaJudiciária/09/2003)
05. Considere as afirmações relativas aos atos ilícitos.
I. O ato ilícito pode decorrer também de omissão.
II. É necessário dano material para caracterizar o ato ilícito.
III. A destruição de coisa alheia, quando absolutamente necessária
para remover perigo iminente e nos limites indispensáveis, não
constitui ato ilícito.

Está correto APENAS o que se afirma em
A) I.
B) II.
C) III.
D) I e III.
E) II e III.


COMENTÁRIOS:
Pressupõem a responsabilidade civil e o dever de indenizar, segundo
o que se depreende do art. 186, uma ação ou omissão do agente.
Destarte, o ato ilícito pode decorrer de conduta ativa ou omissiva.
Portanto, correto o item I.
O dano causado, segundo o mesmo artigo em comento, pode ser
exclusivamente moral, seguindo a diretriz constitucional, que
estabeleceu a reparabilidade do dano exclusivamente moral, e o
entendimento pretoriano do STF. Assim, incorreto o item II.
Não constitui ilícito, de acordo com o art. 188, II, a deterioração de
coisa alheia, ou a lesão a pessoa, para remover perigo iminente.
Segundo o parágrafo único do mesmo artigo, só haverá licitude ou
legitimidade no ato praticado quando as circunstâncias o tornarem
absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável
para a remoção do perigo. Correto o item III.
Assim, a alternativa correta é a “D”.


(Analista Jurídico/MT/2004) (ADAPTADA)
06. Sobre os atos ilícitos, é correto afirmar que:
A)a prática de atos ilícitos gera exclusivamente dano material.
B) não comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo,
excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico
ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Neste caso, ainda que
exista o excesso, não há o ato ilícito em razão do exercício do direito.
C) não constitui ato ilícito a deterioração ou destruição da coisa
alheia, ou a lesão à pessoa, a fim de remover perigo iminente.
D) constitui ato ilícito aquele praticado em legítima defesa.

COMENTÁRIOS:
Do ilícito, segundo o art. 186, podem decorrer danos materiais ou
morais. Incorreta a alternativa “A”.
Também comete ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo,
excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico
ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes (art. 187). Incorreta a
alternativa “B”.
Segundo o art. 188, II, não há ilicitude na deterioração ou destruição
da coisa alheia, ou a lesão à pessoa, a fim de remover perigo
iminente. Correta a alternativa “C”.
Também não constitui ilícito, de acordo com o que preleciona o art.
188, I, o ato praticado em legítima defesa ou no exercício regular de
direito. Incorreta a alternativa “D”.


(Assessor Jurídico/PI/02/2002) (ADAPTADA)
07. Na responsabilidade civil subjetiva, o agente poderá ser
compelido a indenizar a vítima, se o ato, embora não
considerado ilícito, for praticado
A) em estado de necessidade.
B) em legítima defesa própria.
C) no exercício regular de um direito.
D) em legítima defesa de outrem.


COMENTÁRIOS:
Os atos praticados em legítima defesa, seja da própria pessoa, seja
de terceiro, e os praticados no exercício regular de direito, não são
considerados ilícitos, de acordo com o art. 188, I. Assim, incorretas
as alternativas “B”, “C” e “D”.
O inciso II do mesmo artigo dispõe que não constitui ilícito,
igualmente, a destruição ou deterioração de coisa alheia a fim de
remover perigo iminente, tratando, implicitamente, do estado de
necessidade. Contudo, nesta hipótese, embora a lei declare que o ato
praticado nestas condições (de estado de necessidade) não é
considerado ilícito, nem por isso quem o praticou fica isento de
reparar o prejuízo causado. Tanto é que o art. 929 prevê que se a
pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inc. II do art. 188 não
forem culpados do perigo, terão direito à indenização do prejuízo que
sofreram. Assim, por exemplo, se um motorista de um veículo, para
não atropelar uma criança, atira o carro contra um muro de uma
residência, embora seu ato seja lícito, terá que pagar a reparação do
muro. Assim, correta a alternativa “A”.


(Def. Pública MA/03)
08. Comete ato ilícito, ficando civilmente responsável pela
reparação do dano
A) o causador de qualquer dano, exceto se provar culpa exclusiva da
vítima.
B) o agente que pratica o ato em legítima defesa de direito de
outrem, cabendo contra este ação regressiva.
C) aquele que age no exercício regular de um direito reconhecido,
causando dano a outrem, salvo se for servidor público.
D) o que age em estado de necessidade, mesmo que o perigo tenha
sido ocasionado pela pessoa lesada ou dono da coisa destruída.
E) o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente
os limites impostos pelo seu fim econômico ou social.

COMENTÁRIOS:
Para a ocorrência de ilícito, são necessários ação ou omissão do
agente, culpa ou dolo deste, dano e nexo causal entre a conduta e o
dano. Assim, não é a simples ocorrência do dano que gera o dever de
indenizar, até porque a lei prevê algumas hipóteses de excludente de
responsabilidade, como a legítima defesa, o exercício regular do
direito, etc. Assim, incorretas as alternativas “A”, “B” e “C”.
Aquele que comete o ato em estado de necessidade, embora não
cometa ato ilícito, tem o dever de reparar o dano (art. 929 e 930).
Isenta-se dessa responsabilidade se o perigo tenha sido ocasionado
pela própria pessoa lesada ou pelo dono da coisa destruída (art.
929). Assim, incorreta a alternativa “D”.
Dentro da compreensão de ato ilícito também estão incluídos os atos
praticados pelo titular de um direito que excedem manifestamente os
limites impostos pelo seu fim econômico ou social (art. 187). Assim,
correta a alternativa “E”.


(FiscaldoTrabalho/MT-1/2003)
09. Aquele que, em sua propriedade, usa cerca eletrificada
que possa causar a morte do invasor:
A) age em legítima defesa.
B) atua no exercício normal de um direito reconhecido.
C) atende a um estado de necessidade, ante a violência urbana.
D) pratica ato emulativo.
E) age ilicitamente, por haver abuso de direito ou exercício irregular
de um direito

COMENTÁRIOS:
Também comete ato ilícito aquele que, sendo titular de um direito, ao
exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelos fins econômicos ou sociais, pela boa-fé ou pelos bons costumes (art.
187). Assim, correta a alternativa “E”.


(Mag.Est./RN/08-2002)
10. Pode-se afirmar que há responsabilidade civil objetiva:
A) do patrão em caso de acidente do trabalho.
B) no contrato de transporte de coisas, por via terrestre, estando a
cláusula de segurança implícita na obrigação de custódia.
C) pessoal dos profissionais liberais na prestação de serviço
considerado defeituoso, quando o contrato for regido pelo Código de
Defesa do Consumidor.
D) do curador pelos atos de seus curatelados dementes, em qualquer
circunstância.
E) sempre que se verificar o dano moral, independentemente do
dano material.

COMENTÁRIOS:
A responsabilidade do empregador, por ato de seus empregados no
exercício de seu trabalho é objetiva, mas a responsabilidade daquele
em caso de acidente do trabalho, segundo o art. 7º, XXVIII da Carta
Magna, depende da comprovação de dolo ou culpa sua, de modo que
é subjetiva. Destarte, incorreta a alternativa “A”.
O Decreto nº 2681, no art. 17, estabelece a obrigação, denominada
cláusula de incolumidade, de o transportador levar a pessoa sã e
salva ao destino, e a mercadoria sem avarias, assumida tacitamente
pelo transportador, que só se exime dessa responsabilidade provado
caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.
Assim, correta a alternativa “B”.
A responsabilidade dos profissionais liberais, nas relações de
consumo, é subjetiva, de acordo com o art. 14, § 4º do Código de
Defesa do Consumidor, constituindo-se exceção à regra da
responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos ou serviços.
Incorreta, pois, a alternativa “C”.
Só existe a responsabilidade do curador, por ato de seus curatelados,
se estes estiverem em sua companhia e sob sua autoridade (art. 932,
II). Assim, incorreta a alternativa “D”.
A responsabilidade civil aufere-se não pela natureza do dano
(material ou moral), de modo que incorreta está a alternativa “E”.


(Mag. Est. RN 2000)
11. Considere as assertivas abaixo.
I - Mesmo que o réu de processo criminal tenha sido absolvido por ter restado provado que o fato praticado não constitui crime, poderá a
vítima obter indenização dos prejuízos sofridos.
II - A, em legítima defesa de agressão perpetrada por B, desfere
tiros, matando B e também C, que passava pelo local. Assim,
nenhuma das duas viúvas tem direito à indenização.
III - Praticando o menor, com 17 anos de idade, ato ilícito culposo,
apenas seu responsável estará obrigado a indenizar o dano
resultante.

Quais são corretas?
A) Apenas I
B) Apenas II
C) Apenas III
D) Apenas II e III
E) I, II e III


COMENTÁRIOS:
Regra geral, a responsabilidade civil e a criminal não se identificam,
são independentes. Contudo, o art. 935 prevê que haverá a sua
interligação quando no juízo criminal já ficaram decididas a existência
do fato e a sua autoria, não podendo mais haver discussão dessas
questões na esfera cível. Assim, provado no juízo criminal que o réu
não cometeu crime, ou seja, que o ilícito penal não ocorreu, resta
superada a questão indenizatória no cível. Assim, correto o item I.
Não constitui ilícito o ato praticado em legítima defesa, própria ou de
outrem. Porém, existe o direito de regresso contra aquele em defesa
de quem se causou o dano. Assim, os herdeiros de B são
responsáveis pela reparação em face dos herdeiros de C, pelo que
preleciona o art. 943 do CC: “o direito de exigir reparação e a
obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança”. Incorreto o
item II.
Embora não seja a regra, o incapaz responde pelos prejuízos que
causar, se as pessoas por ele responsáveis ao tiverem obrigação de
fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes (art. 928). Incorreto,
portanto, o item III.
Destarte, correta a alternativa “A”.


(Magistratura/SP/174º) (ADAPTADA)
12. Se avô ressarce dano causado por neto menor,
A) não pode reaver dele o que haja pago.
B) pode reaver dele o que haja pago, quando civilmente capaz o neto
e o dano tenha sido cometido após atingida a capacidade civil.
C) pode reaver dele o que haja pago, ainda que o dano tenha sido
cometido por menor, hipótese em que este será representado ou
assistido na ação respectiva.
D) pode reaver dele o que haja pago, desde que os pais do causador
do dano sejam insolventes, hipótese em que, sendo menor, dar-se-á
a representação ou assistência.


COMENTÁRIOS:
Segundo o escólio inserto no art. 934 do Código Civil, “aquele que
ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que pagou, salvo
se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou
relativamente incapaz”. Destarte, a condição para que o avô possa
cobrar de seu neto o que houver pago por ele é que o neto seja
capaz. Como se trata de incapaz, não pode reaver. Assim, correta a
alternativa “A”.


(Mag. Fed. 5ºReg/2002)
13. Na responsabilidade civil, a indenização por dano moral
A) é sempre dependente da comprovação do dano material.
B) pode ser cumulada com a indenização por dano material.
C) prescinde da comprovação do dano material, mas com este é
inacumulável.
D) exige prévia condenação do causador do dano em processo
criminal.
E) não pode ser superior à indenização por dano material.

COMENTÁRIOS:
Durante longo tempo, prevaleceu na doutrina e na jurisprudência que
o dano moral não era reparável. Com o advento da CF/1988, a
questão restou superada, posto que esta estabeleceu, claramente, a
reparabilidade do dano moral.
Outra questão que permaneceu divergente durante longo tempo foi
se o dano moral era reparável autonomamente, ou se dependia da
comprovação do dano material. Tal questão também restou superada
pelo entendimento firmado pelo STF de que poderiam ser cumuladas
as indenizações por dano material e moral. Assim, incorretas as
alternativas “A” e “C” e correta a alternativa “B”.
Regra geral, a responsabilidade civil independe da criminal, de modo
que a alternativa “D” está incorreta.
De acordo com o art. 944, a indenização mede-se pela extensão do
dano, de modo que, embora não exista um quantum pré-fixado na lei
para a indenização, seja por dano moral ou material, não há qualquer
impedimento a que o valor daquele seja superior ao deste, até
porque o dano moral independe do dano material, podendo subsistir
de forma exclusiva. Incorreta, pois, a alternativa “E”.


(MPE/PR/14/03/2004)
14. Sobre o tema Responsabilidade Civil, assinale a alternativa
incorreta:
A) Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o
que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do
dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz;
B) A prisão, por queixa ou denúncia falsa e de má-fé, dá ao ofendido
o direito de ser indenizado por perdas e danos, devendo este provar o
prejuízo;
C) O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por
ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem
de meios suficientes;
D) No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o
ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao
fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido
prove haver sofrido;
E) O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora
dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o tempo
que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes,
embora estipulados, e a pagar as custas em dobro.

COMENTÁRIOS:
O art. 934 é expresso ao prever que aquele que ressarcir o dano
causado por outrem pode reaver o que por ele pagou, salvo se o
causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente
incapaz. Correta a alternativa “A”.
Prevê o art. 953, caput, do CC, que a indenização por injúria, calúnia
e difamação consiste na reparação do dano que delas resulte ao
ofendido. No parágrafo único do mesmo artigo, se não puder o
ofendido provar o prejuízo material, o juiz fixará equitativamente o
valor da indenização, de conformidade com as circunstâncias do caso.
Por seu turno, o art. 954 prevê que a indenização por ofensa à
liberdade pessoal consistirá no pagamento de perdas e danos ao
ofendido, e se este não puder provar prejuízo, tem aplicação o
parágrafo único antecedente, ou seja, o juiz fixará equitativamente a
condenação, com base nas circunstâncias concretas. Em
complementação, o art. 954, parágrafo único, II, elenca os atos
considerados como ofensivos à liberdade pessoal, dentre os quais “a
prisão por queixa ou denúncia falsa e de má-fé”. Assim, nem sempre
o ofendido terá que provar prejuízo, quando não pudé-lo. Com efeito,
incorreta a alternativa “B”, a ser assinalada.
O art. 928 é expresso ao dispor que o incapaz responde pelos
prejuízos a que der causa, quando os seus responsáveis não tiverem
obrigação ou quando não puderem pagar a reparação. Correta a
alternativa “C”.
Segundo o art. 949, no caso de lesão ou ofensa à saúde, a
indenização consistirá nas despesas do tratamento do lesado, lucros
cessantes até o fim da convalescença e outro prejuízo que prove
haver sofrido. Correta a alternativa “D”.
O credor que cobrar a dívida antes de vencida, fora dos casos
permitidos em lei, fica obrigado a esperar o tempo que faltava para o
vencimento, a descontar os juros correspondentes, mesmo
estipulados, e pagar as custas em dobro (art. 939). Correta a
alternativa “E”.


(OAB/AL/2000)
16. Os três elementos que ensejam a indenização civil são....
A) fato lesivo, dano e contrariedade a direito.
B) contrariedade a direito, dano e culpa.
C) fato lesivo, dano e nexo causal.
D) NDR.

COMENTÁRIOS:
Embora não seja explícito o art. 186 do CC, a doutrina mais avisada
identifica os três elementos que ensejam a indenização, quais sejam:
a ação ou omissão dolosa ou culposa (fato lesivo), o dano (prejuízo)
e o nexo de causalidade. Assim, correta a alternativa “C”.


(OAB/ES/2003)
17. No que se refere à responsabilidade civil fundada na teoria
objetiva, é correto afirmar, de acordo com o Código Civil, que:
A) a teoria objetiva somente se aplica nos casos específicos previstos
em lei.
B) não é necessário que a vítima prove o dano causado pela conduta
do agente.
C) não é necessário que a vítima prove que a conduta do agente foi
culposa.
D) não é necessário que a vítima prove a existência de nexo de
causalidade entre a conduta do agente e o dano.

COMENTÁRIOS:
A responsabilidade subjetiva pressupõe a culpa como fundamento do
dever de indenizar. A prova da culpa, pois, é elemento necessário
para o dano indenizável.
Contudo, ocorre casos em que a lei impõe o dever de indenizar a
determinadas pessoas, ou em determinadas circunstâncias,
independente de conduta culposa de sua parte. Assim, não se exige
prova de culpa do agente para que este tenha dever de reparar. É a
responsabilidade objetiva.
Os demais elementos do ato ilícito, que ensejam o dever de reparar –
fato, dano e nexo causal – são exigidos, tanto na responsabilidade
objetiva como na subjetiva. Assim, correta a alternativa “C”.


(OAB/ES/2004)
18. Acerca da responsabilidade civil, assinale a opção correta.
A) Se houve o dano, mas a sua causa não está relacionada com a
conduta do agente, não há relação de causalidade nem obrigação de
indenizar.
B) Dano emergente compreende aquilo que a vítima efetivamente
perdeu e o que razoavelmente deixou de ganhar com a ocorrência do
fato danoso.
C) O ato praticado com abuso de direito, mesmo se não houver
causado dano à vítima ou ao seu patrimônio, resulta em dever de
indenizar em virtude da violação a um dever de conduta.
D) O dano patrimonial atinge os bens jurídicos que integram o
patrimônio da vítima. Por patrimônio deve-se entender o conjunto
das relações jurídicas de uma pessoa apreciáveis em dinheiro, bem
como aqueles direitos integrantes da personalidade de uma pessoa.

COMENTÁRIOS:
O nexo de causalidade é o liame entre a conduta do agente e o dano,
que gera o dever indenizatório. Rompido o nexo causal, ou seja, não
tendo havido relação entre a conduta e o prejuízo, desaparece o
dever de indenizar. Correta a alternativa “A”.
A indenização compreende o que a vítima efetivamente perdeu (dano
emergente) e o que deixou de ganhar, os lucros esperados que
deixou de auferir (lucros cessantes). Destarte, incorreta a alternativa
“B”.
Sem que tenha havido prejuízo, ou dano, não exsurge o dever de
indenizar. É pressuposto da indenização a prova do dano, sem o qual
exclui-se a responsabilidade pela reparação. Mesmo que tenha havido
uma violação de um dever jurídico, e até mesmo a culpa do agente,
nenhuma indenização será devida se não se verificou prejuízo.
Contudo, é bom realçar que, em algumas situações, a lei presume o
prejuízo, não precisando ser provado este. Incorreta a alternativa
“C”.
O dano pode ser patrimonial (material), que atinge o patrimônio
economicamente apreciável, ou extrapatrimonial (moral), que não
tem repercussão na órbita financeira do lesado, aí compreendidos os
que dizem respeito aos direitos de personalidade. Incorreta, portanto,
a alternativa “D”.


(OAB/MG/03/2004)
19. Sobre a responsabilidade civil é CORRETO afirmar:
A) o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se
transmite aos herdeiros.
B) ainda que comprovada a culpa da vítima ou a força maior, o dono,
ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado.
C) o incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por
ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem
de meios suficientes, não podendo tal indenização privá-lo, ou aos
que dele dependem, do necessário.
D) em se tratando de hipótese de responsabilidade objetiva, a vítima
do dano não precisará comprovar o nexo de causalidade entre a
conduta do agente e o dano sofrido.

COMENTÁRIOS:
O art. 943 é explícito ao afirmar que o direito de exigir reparação e a
obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança, ou seja, esta
responderá pela indenização, e estão legitimados a requere-la os
herdeiros do ofendido. Incorreta a alternativa “A”.
Exclui a responsabilidade civil do dono ou detentor do animal a culpa
da vítima ou a ocorrência de força maior (art. 936). Assim, incorreta
a alternativa “B”.
O art. 928 prevê o dever indenizatório do incapaz, se os seus
responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de
meios suficientes. Complementando o raciocínio, o parágrafo único do
mesmo artigo, prevê que a indenização não terá lugar se privar do
necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependerem. Assim,
correta a alternativa “C.
Em caso de responsabilidade objetiva, a vítima não precisa provar a
culpa do agente, que é presumida, mas não está isenta de provar o
nexo causal entre a conduta do agente e o prejuízo. Incorreta a
alternativa “D”.


(OAB/MG Agosto - 2004)
20. Pode-se dizer que a responsabilidade civil do
absolutamente incapaz é espécie de responsabilidade:
A) solidária.
B) privativa.
C) cumulativa.
D) subsidiária.

COMENTÁRIOS:
Diz-se que a responsabilidade civil do incapaz é subsidiária porque, a
princípio, quem responde por ele são os seus responsáveis, só não o
fazendo se não tiverem obrigação ou se não puderem, por não
disporem de meios suficientes. Fora dessa situação, a
responsabilidade é exclusiva dos responsáveis. Correta, pois, a
alternativa “D”.


(OAB/MG/Dez/01)
21. Assinale a opção INCORRETA:
A) Não constitui ato ilícito aquele praticado no cumprimento de
ordem de superior hierárquico, mesmo que ilegal.
B) Quando a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão
solidariamente por sua reparação.
C) O dono de hotel é responsável pela reparação civil, em relação a
seus hóspedes.
D) Aquele que cobrar dívida já paga fica obrigado a pagar ao devedor
o dobro do que houver cobrado.

COMENTÁRIOS:
O cumprimento de ordens de superior hierárquico só não é
considerado ilícito quando a ordem não for manifestamente ilegal. Se
o for, aquele que realizou o ato em cumprimento de ordem de seu
superior hierárquico, sabendo que esta era ilegal, comete ato ilícito.
Assim, incorreta a alternativa “B”, que deve ser assinalada.
Segundo o art. 932, são solidariamente responsáveis pela reparação
com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.
Assim, correta a alternativa “B”.
O art. 932, IV do CC prevê a responsabilidade solidária dos donos de
hotéis, pelos seus hóspedes. Correta a alternativa “C”.
Aquele que cobrar dívida já paga, ou cobrar mais do que for devido,
fica obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que
houver cobrado, e no segundo, o equivalente do que exigir a maior
(art. 940). Correta a alternativa “D”.


(OAB/PB/25.08.02) (ADAPTADA)
22. Analise as proposições abaixo:
I - O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este
causado.
II - O dono do edifício ou construção responde pelos danos que
resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja
necessidade fosse imediata.
III - Aquele que habitar uma casa, ou parte dela, responde pelo dano
proveniente das coisas que caírem ou forem lançadas em lugar
indevido.
São casos de responsabilidade civil objetiva:
A) Todos.
B) Apenas o I e III.
C) Apenas o II e III.
D) Apenas o I.


COMENTÁRIOS:
A responsabilidade do dono ou detentor do animal é objetiva, só
havendo a exclusão se este provar força maior ou culpa da vítima
(art. 936). Correto o item I.
Segundo o art. 937, responde o dono do edifício ou construção pelos
danos que resultarem de sua ruína, se esta resultar de falta de
reparos, cuja necessidade era manifesta. Esta responsabilidade
também é objetiva, porque independe da comprovação de culpa sua.
Correto o item II.
De acordo com o art. 938, aquele que habitar prédio responde pelo
dano proveniente da queda de coisas ou do seu lançamento em local
indevido. É também modalidade de responsabilidade objetiva. Assim,
correto o item III.
A alternativa correta, com efeito, é a “A”.


(OAB/RS/01/2005)
23. Em relação à responsabilidade civil, assinale a assertiva
correta.
A) A teoria da responsabilidade objetiva somente tem aplicação nas
hipóteses reguladas em legislação especial.
B) O incapaz não responde pelos prejuízos que eventualmente causar
em hipótese alguma.
C) Face ao falecimento do causador do dano, não se extingue o dever
de indenizar.
D) O Direito Civil brasileiro não conhece situação de indenização por
prejuízo decorrente de ato lícito.


COMENTÁRIOS:
A responsabilidade objetiva deve estar expressamente prevista em
lei, mas não necessariamente em lei especial, tanto é que o Código
Civil contempla alguns casos de responsabilidade objetiva. Incorreta
a alternativa “A”. O incapaz responde pelos prejuízos causados, quando as pessoas por
ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou quando não
dispuserem de meios suficientes (art. 928). Destarte, incorreta a
alternativa “B”.
O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitemse
com a herança (art. 943). Correta a alternativa “C”.
Embora lícitos, há atos indenizáveis, como os praticados com
deterioração destruição da coisa alheia, a fim de remover perigo
iminente (art. 188, II, 929 e 930 do CC). Destarte, incorreta a
alternativa “D”.


(OAB/SP/124º/04)
24. Antônio emprestou para Benedito seu automóvel, por um
dia. Benedito estava trafegando pela cidade quando foi
assaltado em um semáforo. Nesse caso,
A) Benedito terá que restituir o valor do automóvel, mais perdas e
danos.
B) Benedito terá que restituir o valor do automóvel, pura e
simplesmente.
C) Benedito nada terá que restituir a Antônio.
D) Benedito terá que pagar, tão somente, perdas e danos.

COMENTÁRIOS:
O dever indenizatório só exsurge, salvo nos casos de
responsabilidade objetiva, quando provada a culpa do agente. Como,
in casu, o dano deu-se por fato exclusivo de terceiro, sem que para
ele tivesse concorrido Benedito, exclui-se a sua responsabilidade,
respondendo tão somente o terceiro a que lhe deu causa. Assim,
correta a alternativa “C”.


(OAB/SP/117º/02)
25. Lucas, cirurgião e locatário por uma semana, de centro
cirúrgico em hospital de renome, submete seu paciente a
cirurgia. Apesar de ministrar todos os recursos médicos na
intervenção cirúrgica, o paciente veio a sucumbir. Assinale a
resposta correta, indicando a quem cabe a responsabilidade
pelo evento.

A) Ao médico, se provada sua culpa no evento.
B) Cumulativa, ao médico e ao hospital, pelo vínculo decorrente da
locação celebrada.
C) Ao médico, pela teoria da responsabilidade objetiva.
D) Ao médico, pela teoria do risco profissional.

COMENTÁRIOS:
Constituindo-se exceção à regra de que os fornecedores de produtos
ou serviços respondem objetivamente, o CDC estabeleceu que a
responsabilidade dos profissionais liberais é subjetiva, ou seja,
depende da comprovação de culpa (art. 14, § 4º). O CC, art. 951,
também prevê essa responsabilidade subjetiva. Ressalte-se, contudo,
que se o médico tem vínculo empregatício com o hospital, integrando
a sua equipe médica, a instituição hospitalar responde objetivamente,
como prestadora de serviços. No entanto, se o médico apenas usa o
hospital para internar seus pacientes, responde com exclusividade
pelos seus erros. Lembre-se, ainda, que a obrigação do médico, regra
geral, é de meio, ou seja, de empregar todos os recursos na cura do
paciente. Ainda que não obtido o resultado, não terá responsabilidade
se empregou de todos os meios e recursos técnicos profissionais. Só
terá responsabilidade se provar que agiu culposamente. Destarte,
correta é a alternativa “A”.


(OAB/SP/125º/2005)
26. Há obrigação de reparar:
A) quando o dano advém de atividade de natureza perigosa,
normalmente desenvolvida pelo autor do dano, independentemente
de culpa.
B) quando o dano advém de atividade perigosa, normalmente
desenvolvida pelo autor do dano, depois de apurada a sua culpa e,
conseqüentemente, sua responsabilidade.
C) somente quando a vítima não concorre para o evento danoso.
D) quando o dano é provocado por ataque de animal, ainda que fique
provada a culpa exclusiva da vítima.

COMENTÁRIOS:
Segundo o art. 927, parágrafo único, haverá responsabilidade
objetiva (independente de comprovação de culpa) daquele que
exerce atividade que, por sua natureza, implique risco para os
direitos de outrem. Correta a alternativa “A” e incorreta a alternativa
“B”.
Ainda que a vítima concorra para o evento danoso, se não for
exclusivamente sua a culpa, subsistirá o dever de indenizar, ficando,
nesta situação de culpa concorrente, mitigado o quantum da
indenização devida. Incorreta a alternativa “C”.
São hipóteses de exclusão da responsabilidade do dono ou detentor
do animal, a prova de culpa exclusiva da vítima ou de força maior
(art. 936). Incorreta a alternativa “D”.


(MP-Procurador Fed.14º 2003) (ADAPTADA)
27. A responsabilidade do proprietário na hipótese de queda,
em lugar indevido, de coisas colocadas em uma casa:
A) Independe da culpa do proprietário;
B) Obedece ao mesmo princípio da responsabilidade do proprietário
pelo arruinamento de edifício ou construção;
C) Depende da prova de tratarem-se de coisas perigosas;
D) Inexiste no direito brasileiro.

COMENTÁRIOS:
O art. 938 prevê a responsabilidade objetiva daquele que habitar
prédio, pela queda indevida de coisas ou das que forem lançadas em
local indevido. Assim, correta a alternativa “A”.


(Proc.Mun.Recife/2003)
28. Haverá obrigação de reparar o dano,
A) independentemente de culpa, apenas quando a lei estabelecer
expressamente que a hipótese é de responsabilidade civil objetiva.
B) independentemente de culpa, quando a atividade normalmente
desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco
para os direitos de outrem.
C) ainda que o réu seja absolvido no Juízo criminal, por qualquer
fundamento, em razão do princípio da incomunicabilidade das
instâncias civil e penal.
D) pelas pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço
público, em razão dos atos praticados por seus empregados nessa
qualidade, somente quando provada a culpa do agente.
E) sempre que o seu causador ostentar situação econômica mais
vantajosa que a do ofendido, presumindo-se a culpa daquele.

COMENTÁRIOS:
Mesmo não se tratando de hipótese de responsabilidade objetiva,
haverá a obrigação de reparar o dano, nos casos de cometimento de
certos atos lícitos, mas que geram o dever de reparar, como p.ex.,
quando o agente destrói ou deteriora coisa alheia a fim de remover
perigo iminente (estado de necessidade). Mesmo não tendo agido
culposamente, mesmo não tendo cometido ilícito, a lei prevê o dever
de reparar. Incorreta a alternativa “A”.
Segundo o art. 927, parágrafo único do CC, existe a responsabilidade
objetiva daquele que exerce atividade que, por sua natureza, gere
risco para terceiros. Correta a alternativa “B”.
Ainda que, a princípio, sejam incomunicáveis as esferas cível e
criminal, haverá a sua interação quando no juízo criminal ficar
decidido que não houve crime ou que o réu não foi o seu autor. Esta
decisão tem reflexo no cível, isentando o dever indenizatório.
Incorreta a alternativa “C”. A responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público, por atos
de seus agentes que, nesta qualidade, causarem danos a terceiros é
objetiva, segundo o que preleciona o art. 37, § 6º da Carta Magna.
Independe de prova de culpa, portanto. Incorreta a alternativa “D”.
O dever indenizatório mede-se pela extensão do dano, e não pela
situação econômica do ofensor e do ofendido, embora esta tenha
relevância para a fixação do quantum da indenização. Lembre-se
ainda que para a existência do dever de reparar, não é previsto como
pressuposto a situação econômica, nem culpa presumida por este
motivo. Incorreta a alternativa “E”.


(Tabeliãoeregistrador/SP/03)
29. Responsabilidade aquiliana é
A) a oriunda do descumprimento do contrato.
B) a derivada de ato ilícito.
C) a que decorre de ato de terceiro.
D) a fundada no risco.

COMENTÁRIOS:
Responsabilidade extracontratual ou aquiliana é aquela decorrente da
infração ao dever geral de conduta, como previsto no art. 186 do CC.
Aquela que decorre do descumprimento de um contrato é chamada
contratual. A que é fundada no risco é a objetiva, e a que decorre de
ato de terceiro, regra geral, isenta de responsabilidade. Assim,
correta a alternativa “B”.


30. Quanto à obrigação de indenizar, é correto afirmar:
A - o pai que ressarcir o dano causado pelo filho pode reaver o que
pagou.
B - não são transmissíveis com a herança o direito de exigir
reparação e a obrigação de prestá-la.
C - a responsabilidade dos pais pelos atos praticados por filhos
menores é direta e extracontratual.
D - o dono do edifício responde pelos danos que resultarem de sua
ruína em qualquer hipótese.

COMENTÁRIOS:
Regra geral, o pai que ressarcir o dano causado pelo filho pode reaver
o que pagou, só não lhe assistindo tal direito se o filho for absoluta
ou relativamente incapaz (art. 934). Correta a alternativa “A” e
incorreta a alternativa “C”, já que primeiro deve responder o próprio
incapaz.
O direito de exigir reparação transmite-se aos herdeiros do ofendido,
bem como a herança responde pelo dever de prestá-los (art. 934).
Incorreta a alternativa “B”.
O dono do edifício só responde pelos danos que resultarem de sua
ruína se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade era
manifesta (art. 938). Incorreta a alternativa “D”.


QUESTÕES APRESENTADAS
01. Assinale a opção INCORRETA:
A) No caso de homicídio, a indenização deve compreender a
prestação de alimentos às pessoas a quem o defunto os devia.
B) Na responsabilidade aquiliana, os juros moratórios contam-se a
partir do evento danoso.
C) O curador é responsável pela reparação civil, relativamente ao
curatelado que estiver sob seu poder, e em sua companhia.
D) Não é indenizável o acidente que cause a morte de filho menor
que não exerça trabalho remunerado.


(AGU-2ªCategoria 1998)
02. A responsabilidade civil, classificada quanto ao seu fato
gerador, resultante da violação de um dever geral de
abstenção pertinente aos direitos reais ou de personalidade, é
a
A) direta
B) subjetiva
C) objetiva
D) extracontratual
E) indireta


(Analista Jud./1ª Reg./2003)
03. Francisco de Assis Aguiar Alves, servidor público, foi
absolvido em um processo criminal por falta de provas.
Relativamente ao mesmo fato ilícito:
A) terá sua responsabilidade automaticamente excluída da esfera
cível e administrativa;
B) terá sua responsabilidade automaticamente excluída da esfera
cível, mas poderá ser responsabilizado na esfera administrativa;
C) poderá ser responsabilizado tanto na esfera cível como na
administrativa;
D) terá sua responsabilidade automaticamente excluída da esfera
administrativa, mas poderá ser responsabilizado na esfera cível;
E) poderá convalidá-lo, eximindo-se assim por seus efeitos ex tunc,
não respondendo judicialmente.


(AnalistaJudiciário/GO/2003)
04. Assinale a alternativa incorreta:
A) O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por
ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem
de meios suficientes.
B) Comete ato ilícito o titular de direito que, ao exercê-lo, excede
manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou
social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
C) Haverá responsabilidade de reparar o dano, independentemente
de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor
do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
D) Não demonstrada a culpa de sua parte, o empregador não
responde pelos atos de seus empregados, mesmo que praticados no
exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.


(Anal.Jud/TRE/BA/ÁreaJudiciária/09/2003)
05. Considere as afirmações relativas aos atos ilícitos.
I. O ato ilícito pode decorrer também de omissão.
II. É necessário dano material para caracterizar o ato ilícito.
III. A destruição de coisa alheia, quando absolutamente necessária
para remover perigo iminente e nos limites indispensáveis, não
constitui ato ilícito.
Está correto APENAS o que se afirma em
A) I.
B) II.
C) III.
D) I e III.
E) II e III.


(Analista Jurídico/MT/2004) (ADAPTADA)
06. Sobre os atos ilícitos, é correto afirmar que:
A)a prática de atos ilícitos gera exclusivamente dano material.
B) não comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo,
excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico
ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Neste caso, ainda que
exista o excesso, não há o ato ilícito em razão do exercício do direito.
C) não constitui ato ilícito a deterioração ou destruição da coisa
alheia, ou a lesão à pessoa, a fim de remover perigo iminente.
D) constitui ato ilícito aquele praticado em legítima defesa.


(Assessor Jurídico/PI/02/2002) (ADAPTADA)
07. Na responsabilidade civil subjetiva, o agente poderá ser
compelido a indenizar a vítima, se o ato, embora não
considerado ilícito, for praticado
A) em estado de necessidade.
B) em legítima defesa própria.
C) no exercício regular de um direito.
D) em legítima defesa de outrem.


(Def. Pública MA/03)
08. Comete ato ilícito, ficando civilmente responsável pela
reparação do dano
A) o causador de qualquer dano, exceto se provar culpa exclusiva da
vítima.
B) o agente que pratica o ato em legítima defesa de direito de
outrem, cabendo contra este ação regressiva.
C) aquele que age no exercício regular de um direito reconhecido,
causando dano a outrem, salvo se for servidor público.
D) o que age em estado de necessidade, mesmo que o perigo tenha
sido ocasionado pela pessoa lesada ou dono da coisa destruída.
E) o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente
os limites impostos pelo seu fim econômico ou social.


(FiscaldoTrabalho/MT-1/2003)
09. Aquele que, em sua propriedade, usa cerca eletrificada
que possa causar a morte do invasor:
A) age em legítima defesa.
B) atua no exercício normal de um direito reconhecido.
C) atende a um estado de necessidade, ante a violência urbana.
D) pratica ato emulativo.
E) age ilicitamente, por haver abuso de direito ou exercício irregular
de um direito


(Mag.Est./RN/08-2002)
10. Pode-se afirmar que há responsabilidade civil objetiva:
A) do patrão em caso de acidente do trabalho.
B) no contrato de transporte de coisas, por via terrestre, estando a
cláusula de segurança implícita na obrigação de custódia.
C) pessoal dos profissionais liberais na prestação de serviço
considerado defeituoso, quando o contrato for regido pelo Código de
Defesa do Consumidor.
D) do curador pelos atos de seus curatelados dementes, em qualquer
circunstância.
E) sempre que se verificar o dano moral, independentemente do
dano material.


(Mag. Est. RN 2000)
11. Considere as assertivas abaixo.
I - Mesmo que o réu de processo criminal tenha sido absolvido por ter
restado provado que o fato praticado não constitui crime, poderá a
vítima obter indenização dos prejuízos sofridos.
II - A, em legítima defesa de agressão perpetrada por B, desfere
tiros, matando B e também C, que passava pelo local. Assim,
nenhuma das duas viúvas tem direito à indenização.
III - Praticando o menor, com 17 anos de idade, ato ilícito culposo,
apenas seu responsável estará obrigado a indenizar o dano
resultante.
Quais são corretas?
A) Apenas I
B) Apenas II
C) Apenas III
D) Apenas II e III
E) I, II e III


(Magistratura/SP/174º) (ADAPTADA)
12. Se avô ressarce dano causado por neto menor,
A) não pode reaver dele o que haja pago.
B) pode reaver dele o que haja pago, quando civilmente capaz o neto
e o dano tenha sido cometido após atingida a capacidade civil.
C) pode reaver dele o que haja pago, ainda que o dano tenha sido
cometido por menor, hipótese em que este será representado ou
assistido na ação respectiva.
D) pode reaver dele o que haja pago, desde que os pais do causador
do dano sejam insolventes, hipótese em que, sendo menor, dar-se-á
a representação ou assistência.


(Mag. Fed. 5ºReg/2002)
13. Na responsabilidade civil, a indenização por dano moral
A) é sempre dependente da comprovação do dano material.
B) pode ser cumulada com a indenização por dano material.
C) prescinde da comprovação do dano material, mas com este é
inacumulável.
D) exige prévia condenação do causador do dano em processo
criminal.
E) não pode ser superior à indenização por dano material.


(MPE/PR/14/03/2004)
14. Sobre o tema Responsabilidade Civil, assinale a alternativa
incorreta:
A) Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o
que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do
dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz;
B) A prisão, por queixa ou denúncia falsa e de má-fé, dá ao ofendido
o direito de ser indenizado por perdas e danos, devendo este provar o
prejuízo;
C) O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por
ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem
de meios suficientes;
D) No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o
ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao
fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido
prove haver sofrido;
E) O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora
dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o tempo
que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes,
embora estipulados, e a pagar as custas em dobro.


(OAB/AL/2000)
16. Os três elementos que ensejam a indenização civil são....
A) fato lesivo, dano e contrariedade a direito.
B) contrariedade a direito, dano e culpa.
C) fato lesivo, dano e nexo causal.
D) NDR.


(OAB/ES/2003)
17. No que se refere à responsabilidade civil fundada na teoria
objetiva, é correto afirmar, de acordo com o Código Civil, que:
A) a teoria objetiva somente se aplica nos casos específicos previstos
em lei.
B) não é necessário que a vítima prove o dano causado pela conduta
do agente.
C) não é necessário que a vítima prove que a conduta do agente foi
culposa.
D) não é necessário que a vítima prove a existência de nexo de
causalidade entre a conduta do agente e o dano.


(OAB/ES/2004)
18. Acerca da responsabilidade civil, assinale a opção correta.
A) Se houve o dano, mas a sua causa não está relacionada com a
conduta do agente, não há relação de causalidade nem obrigação de
indenizar.
B) Dano emergente compreende aquilo que a vítima efetivamente
perdeu e o que razoavelmente deixou de ganhar com a ocorrência do
fato danoso.
C) O ato praticado com abuso de direito, mesmo se não houver
causado dano à vítima ou ao seu patrimônio, resulta em dever de
indenizar em virtude da violação a um dever de conduta.
D) O dano patrimonial atinge os bens jurídicos que integram o
patrimônio da vítima. Por patrimônio deve-se entender o conjunto
das relações jurídicas de uma pessoa apreciáveis em dinheiro, bem
como aqueles direitos integrantes da personalidade de uma pessoa.


(OAB/MG/03/2004)
19. Sobre a responsabilidade civil é CORRETO afirmar:
A) o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se
transmite aos herdeiros.
B) ainda que comprovada a culpa da vítima ou a força maior, o dono,
ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado.
C) o incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por
ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem
de meios suficientes, não podendo tal indenização privá-lo, ou aos
que dele dependem, do necessário.
D) em se tratando de hipótese de responsabilidade objetiva, a vítima
do dano não precisará comprovar o nexo de causalidade entre a
conduta do agente e o dano sofrido.


(OAB/MG Agosto - 2004)
20. Pode-se dizer que a responsabilidade civil do
absolutamente incapaz é espécie de responsabilidade:
A) solidária.
B) privativa.
C) cumulativa.
D) subsidiária.


(OAB/MG/Dez/01)
21. Assinale a opção INCORRETA:
A) Não constitui ato ilícito aquele praticado no cumprimento de
ordem de superior hierárquico, mesmo que ilegal.
B) Quando a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão
solidariamente por sua reparação.
C) O dono de hotel é responsável pela reparação civil, em relação a
seus hóspedes.
D) Aquele que cobrar dívida já paga fica obrigado a pagar ao devedor
o dobro do que houver cobrado.


(OAB/PB/25.08.02) (ADAPTADA)
22. Analise as proposições abaixo:
I - O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este
causado.
II - O dono do edifício ou construção responde pelos danos que
resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja
necessidade fosse imediata.
III - Aquele que habitar uma casa, ou parte dela, responde pelo dano
proveniente das coisas que caírem ou forem lançadas em lugar
indevido.
São casos de responsabilidade civil objetiva:
A) Todos.
B) Apenas o I e III.
C) Apenas o II e III.
D) Apenas o I.


(OAB/RS/01/2005)
23. Em relação à responsabilidade civil, assinale a assertiva
correta.
A) A teoria da responsabilidade objetiva somente tem aplicação nas
hipóteses reguladas em legislação especial.
B) O incapaz não responde pelos prejuízos que eventualmente causar
em hipótese alguma.
C) Face ao falecimento do causador do dano, não se extingue o dever
de indenizar.
D) O Direito Civil brasileiro não conhece situação de indenização por
prejuízo decorrente de ato lícito.


(OAB/SP/124º/04)
24. Antônio emprestou para Benedito seu automóvel, por um
dia. Benedito estava trafegando pela cidade quando foi
assaltado em um semáforo. Nesse caso,
A) Benedito terá que restituir o valor do automóvel, mais perdas e
danos.
B) Benedito terá que restituir o valor do automóvel, pura e
simplesmente.
C) Benedito nada terá que restituir a Antônio.
D) Benedito terá que pagar, tão somente, perdas e danos.


(OAB/SP/117º/02)
25. Lucas, cirurgião e locatário por uma semana, de centro
cirúrgico em hospital de renome, submete seu paciente a
cirurgia. Apesar de ministrar todos os recursos médicos na
intervenção cirúrgica, o paciente veio a sucumbir. Assinale a
resposta correta, indicando a quem cabe a responsabilidade
pelo evento.
A) Ao médico, se provada sua culpa no evento.
B) Cumulativa, ao médico e ao hospital, pelo vínculo decorrente da
locação celebrada.
C) Ao médico, pela teoria da responsabilidade objetiva.
D) Ao médico, pela teoria do risco profissional.


(OAB/SP/125º/2005)
26. Há obrigação de reparar:
A) quando o dano advém de atividade de natureza perigosa,
normalmente desenvolvida pelo autor do dano, independentemente
de culpa.
B) quando o dano advém de atividade perigosa, normalmente
desenvolvida pelo autor do dano, depois de apurada a sua culpa e,
conseqüentemente, sua responsabilidade.
C) somente quando a vítima não concorre para o evento danoso.
D) quando o dano é provocado por ataque de animal, ainda que fique
provada a culpa exclusiva da vítima.


(MP-Procurador Fed.14º 2003) (ADAPTADA)
27. A responsabilidade do proprietário na hipótese de queda,
em lugar indevido, de coisas colocadas em uma casa:
A) Independe da culpa do proprietário;
B) Obedece ao mesmo princípio da responsabilidade do proprietário
pelo arruinamento de edifício ou construção;
C) Depende da prova de tratarem-se de coisas perigosas;
D) Inexiste no direito brasileiro.


(Proc.Mun.Recife/2003)
28. Haverá obrigação de reparar o dano,
A) independentemente de culpa, apenas quando a lei estabelecer
expressamente que a hipótese é de responsabilidade civil objetiva.
B) independentemente de culpa, quando a atividade normalmente
desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco
para os direitos de outrem.
C) ainda que o réu seja absolvido no Juízo criminal, por qualquer
fundamento, em razão do princípio da incomunicabilidade das
instâncias civil e penal.
D) pelas pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço
público, em razão dos atos praticados por seus empregados nessa
qualidade, somente quando provada a culpa do agente.
E) sempre que o seu causador ostentar situação econômica mais
vantajosa que a do ofendido, presumindo-se a culpa daquele.


(Tabeliãoeregistrador/SP/03)
29. Responsabilidade aquiliana é
A) a oriunda do descumprimento do contrato.
B) a derivada de ato ilícito.
C) a que decorre de ato de terceiro.
D) a fundada no risco.


30. Quanto à obrigação de indenizar, é correto afirmar:
A - o pai que ressarcir o dano causado pelo filho pode reaver o que
pagou.
B - não são transmissíveis com a herança o direito de exigir
reparação e a obrigação de prestá-la.
C - a responsabilidade dos pais pelos atos praticados por filhos
menores é direta e extracontratual.
D - o dono do edifício responde pelos danos que resultarem de sua
ruína em qualquer hipótese.

2 comentários:

  1. Parabéns pelo blog e obrigada pelo fornecimento de exercícios comentados. É muito bom para quem esta estudando testar suas habilidades com a matéria praticando exercícios e ter as respostas fundamentadas para explicar a razão do erro/acerto de uma alternativa.

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  2. cade as respostas????

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