quinta-feira, 24 de setembro de 2009

SIMULADO RESPONSABILIDADE CIVIL

RESPONSABILIDADE CIVIL

01. (EXAME DE ORDEM/MG-2004) Sobre a responsabilidade civil é correto afirmar que:

a) O direito de exigir reparação e a obrigação de presta-la não se transmite aos herdeiros;
b) Ainda que comprovada a culpa da vítima ou a força maior, o dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado;
c) O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes, não podendo tal indenização privá-lo, ou aos que dele dependem, do necessário;
d) Em se tratando de hipótese de responsabilidade objetiva, a vítima do dano não precisará comprovar o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano sofrido;

02. (DEFENSOR PÚBLICO/MA-2003) Comete atos ilícitos, ficando civilmente responsável pela reparação do dano:

a) O causador de qualquer dano, exceto se provar culpa exclusiva da vítima;
b) O agente que pratica o ato em legítima defesa de direito de outrem, cabendo contra este ação regressiva;
c) Aquele que age no exercício regular de um direito reconhecido, causando dano a outrem, salvo se for servidor público;
d) O que age em estado de necessidade, mesmo que o perigo tenha sido ocasionado pela pessoa lesada ou dono da coisa destruída;
e) O titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social.

03. (JUIZ DO TRABALHO-14ªR/2004) Tomando por base as afirmações abaixo, assinale a alternativa correta.
Considerando o tema responsabilidade civil é correto afirmar:

I-O incapaz sempre responde pelos prejuízos por ele causados;
II-Aquele que demanda por dívida paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, fica obrigado a pagar, no primeiro caso o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que exigir salvo se houver prescrição;
III-Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer seu ofício ou profissão poderá ele exigir o pagamento da indenização arbitrada pelo juiz de uma só vez;
IV-O credor que demandar o recebimento da dívida antes do vencimento, fora dos casos permitidos na lei, fica obrigado a pagar as custas em dobro.

a) A afirmativa I está correta;
b) Apenas as afirmativas I e II estão corretas;
c) Apenas as afirmativas II, III e IV estão incorretas;
d) As afirmativas II, III, IV estão corretas;
e) As afirmativas I, II, III e IV estão incorretas.

04. (MPF-2002) No campo da responsabilidade civil, podemos afirmar que:

a) A cláusula de não-indenizar é inadmissível nos contratos de guarda;
b) A responsabilidade objetiva, em decorrência da teoria do risco, representa, hoje, a regra em nosso direito civil;
c) À pessoa jurídica não cabe pleitear indenização por dano moral, tendo em vista o caráter personalíssimo da honra;
d) A inexecução do contrato somente acarretará responsabilidade civil se resultar inadimplemento.

05. (DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL/BA-2003) Certo cliente deixou seu carro pernoitar num posto de gasolina com os dizeres: “Não nos responsabilizamos pelos veículos que pernoitarem no pátio”, tendo sido o carro furtado.
Marque a alternativa correta:

a) A cláusula de não-indenizar exclui a responsabilidade do dono do posto, que não assumiu o dever de guarda;
b) A cláusula de não-indenizar não valerá, posto que resultante de imposição unilateral, mesmo inocorrendo contrato de depósito na espécie;
c) Ainda que bilateral e consensual, a cláusula de não-indenizar pode ser aposta em qualquer contrato;
d) O direito não aceita a cláusula de não-indenizar nem a cláusula de limitação de responsabilidade.

06. (PROCURADOR JUDICIAL/RECIFE-2003) Haverá obrigação de reparar o dano:

a) Independentemente de culpa, apenas quando a lei estabelecer expressamente que a hipótese é de responsabilidade civil objetiva;
b) Independentemente de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem;
c) Ainda que o réu seja absolvido no Juízo criminal, por qualquer fundamento, em razão do princípio da incomunicabilidade das instâncias civil e penal;
d) Pelas pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, em razão dos atos praticados por seus empregados nessa qualidade, somente quando provada a culpa do agente;
e) Sempre que o seu causador ostentar situação econômica mais vantajosa que a do ofendido, presumindo-se a culpa daquele.

07. (JUIZ DE DIREITO-PI/2002) Claudinei Ambrósio, de 18 anos, é empregado de seu pai Pedro Ambrósio, trabalhando como motorista de táxi. Certo dia, dirigindo pela estrada a 60 km/h, tem a pista por trafegava invadida por um caminhão em alta velocidade. Para evitar a colisão, Claudinei desvia para o acostamento, vindo a atropelar um ciclista, que morre no local. O motorista do caminhão fugiu sem ser identificado. No processo-crime, Claudinei é absolvido. A família do ciclista ingressa com ação indenizatória contra Claudinei e seu pai Pedro Ambrósio.
A obrigação de indenizar:

a) É exclusiva do pai de Claudinei;
b) É solidária entre Claudinei e seu pai;
c) Não existe, pois Claudinei agiu em estado de necessidade;
d) Não existe, pois Claudinei agiu em legítima defesa;
e) Não existe, pois Claudinei foi absolvido no juízo criminal.

08. (MP/MG-2003) “Antônio, contratado para prestar serviços de vaqueiro, veio a falecer em 2002, em decorrência de uma chifrada de touro pertencente ao dono da fazenda para o qual trabalhava. O filho menor de Antônio pretende receber indenização pela perda do pai”. Em face desse caso, é INCORRETO afirmar que:

a) É devida a indenização fundada em acidente de trabalho exigível de órgão previdenciário, sem a apuração de culpa de quem quer que seja;
b) O fazendeiro responde pela indenização, independentemente de culpa, pois, nos termos do Código Civil, cabe ao dono do animal ressarcir os danos por este causados;
c) O fazendeiro será responsável pela indenização se provado o dolo ou culpa sua, seja esta grave ou não;
d) A indenização por danos materiais, porventura devida, consistirá na prestação de alimentos ao filho menor do vaqueiro;
e) É cabível a pretensão de indenização por danos morais cumulada com danos materiais.

09. (DEFENSOR PÚBLICO/MA-2003) Segundo a regra constitucional acerca desta matéria, no acidente de trabalho, a responsabilidade civil do empregador é:

a) Objetiva, por aplicação da teoria do risco integral;
b) Subjetiva, sendo, porém, objetiva a da Previdência Social;
c) Objetiva, por aplicação da teoria do risco-proveito;
d) Excluída se houver contribuído para a Previdência Social;
e) Objetiva se não houver recolhido as contribuições previdenciárias e subjetiva se as houver recolhido.

10. (*) O porteiro de um prédio foi às vias de fato com o proprietário de um dos apartamentos, produziu-lhe lesões corporais, aleijão com diminuição da capacidade laborativa, que por decisão judicial obrigou os demais condôminos a indenizar o lesado, decorrente da:

a) Responsabilidade objetiva;
b) Responsabilidade contratual;
c) Responsabilidade extracontratual ou aquiliana;
d) Responsabilidade praticada com abuso de direito;
e) Responsabilidade subjetiva

SIMULADO 10
RESPONSABILIDADE CIVIL - GABARITO

1- C
2- E
3- D
4- A
5- B
6- B
7- B
8- B
9- B
10- A
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SIMULADO 35
RESPONSABILIDADE CIVIL
(PROVA 2-04/05/2005)


01.(MP/PR-2004)Sobre o tema “Responsabilidade Civil”, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz;
b) A prisão, por queixa ou denúncia falsa e de má-fé, dá ao ofendido o direito de ser indenizado por perdas e danos, devendo este provar o prejuízo;
c) O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de faze-lo ou não dispuserem de meios suficientes;
d) No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido;
e) O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro.

02. (DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO-2004) Acerca da responsabilidade civil, julgue os itens a seguir:

a) Se for proposta uma lide que tenha por objeto a reparação de um dano causado por ato do representante da pessoa jurídica, a responsabilidade desta, quer se trate de sociedade, quer de associações, só emerge se o autor da ação demonstrar a culpa da pessoa jurídica, quer in vigilando, quer in eligendo;
b) Se, ao proferir uma sentença, um juiz de direito utilizar-se de expressões ofensivas à honra de uma das partes, esta poderá propor ação de indenização contra o juiz, que deverá responder diretamente pelos danos causados, pois não é permitido ao juiz, a pretexto de solucionar uma lide, ofender a honra dos litigantes.

03. (DEFENSOR PUBLICO-AL/2003) Em relação ao direito civil, julgue os itens a seguir:

a) Em tema de responsabilidade civil, o Código Civil vigente prevê a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para o direito de outrem.
04. (JUIZ DE DIREITO-RN/2002) Pode-se afirmar que há responsabilidade civil objetiva:

a) Do patrão em caso de acidente de trabalho;
b) No contrato de transporte de coisas, por via terrestre, estando a cláusula de segurança implícita na obrigação de custódia;
c) Pessoal dos profissionais liberais na prestação de serviço considerado defeituoso, quando o contrato for regido pelo Código de Defesa do Consumidor;
d) Do curador pelos atos de seus curatelados dementes, em qualquer circunstância;
e) Sempre que se verificar o dano moral, independentemente do dano material.

05. (JUIZ DE DIREITO-SE/2004) Acerca da responsabilidade civil objetiva, julgue os itens que se seguem:

a) Em ação de reparação de danos materiais e morais proposta contra empresa prestadora de serviço de transporte coletivo, a responsabilidade civil é objetiva, não havendo que se perquirir acerca da culpa, excluindo-se a responsabilidade somente na hipótese de caso fortuito ou pela culpa exclusiva da vítima;
b) Cabível a condenação do Estado ao pagamento de danos morais decorrente de anulação de compra-e-venda, efetivada com base em instrumento de mandato falso, lavrado em tabelionato de notas.

06. (JUIZ DE DIREITO-SE/2004) Um vaso que se encontrava na janela do apartamento onde reside Cláudia caiu, danificando o veículo de propriedade de Beatriz, que se encontrava regularmente estacionado. Provou-se que Cláudia é inquilina e que o apartamento pertence a Márcia.
Acerca dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens:

a) A responsabilidade por fato das coisas funda-se no princípio da guarda e presume-se ser da proprietária do prédio, ou seja, a ação deve ser proposta contra Márcia;
b) Demandada em ação de indenização, poderá a ré eximir-se da obrigação de indenizar, alegando culpa concorrente da vítima ao estacionar embaixo de uma janela.

07. (TÉCNICO DO MP-AM/2002) As concessionárias de serviço público têm responsabilidade civil:

a) Subjetiva e fundada na imperícia;
b) Subjetiva e fundada no risco integral;
c) Subjetiva e fundada no dolo;
d) Objetiva e fundada na culpa;
e) Objetiva e fundada no risco administrativo.

08. (ADVOGADO DA INFRAERO-2004) Em tema de responsabilidade civil, sendo a PETROBRÁS uma sociedade de economia mista, a ação relacionada a direito pessoal proposta incluindo a referida empresa no pólo passivo, prescreverá em:

a) Cinco anos;
b) Dez anos;
c) Vinte anos;
d) Quinze anos;
e) Trinta anos.

09. (TÉCNICO DO MP-PA/2004) Quanto à responsabilidade civil, pode-se dizer:

a) O direito brasileiro admite a cláusula de não indenizar somente em circunstâncias extraordinárias e especiais, caracterizadas por determinados fatores, como por exemplo, dentre outros, a inexistência de haver reparação legal, não seja proibido por lei e haja ausência de dolo;
b) Embora conhecido pelos legisladores contemporâneos, o abuso de direito não foi coibido no novo Código Civil Brasileiro;
c) É baseada na teoria da culpa a responsabilização do agente que exerce atividade que implique, por sua natureza, risco para os direitos de terceiros;
d) Em hipótese alguma a pessoa incapaz responde pelos prejuízos que causar;
e) Se o filho menor causar dano a terceiro, o dever de indenizar dos pais é aferido pela teoria da culpa.

10. (JUIZ DE DIREITO/MG-2004) Leia com atenção as proposições abaixo:

I-Segundo disciplina do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil do fornecedor de serviços e a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais têm idênticas natureza: objetiva;
II-A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva;
III-Ainda que não haja culpa de sua parte, os pais são, também, responsáveis pela reparação civil dos danos causados a terceiros pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;
IV-O incapaz jamais responde pelos prejuízos que causar a terceiros, ficando sempre o seu patrimônio incólume aos efeitos da responsabilidade civil.
Em relação às proposições relacionadas, marque a alternativa correta:

a) As proposições I, II e III são verdadeiras;
b) As proposições II, III e IV são verdadeiras;
c) As proposições I, III e IV são verdadeiras;
d) As proposições II e III são verdadeiras;
e) As proposições II e IV são verdadeiras.

GABARITO DA PROVA Nº 2 DE RESPONSABILIDADE CIVIL
DIA 04/05/2005

1-B
2-F e F
3-C
4-B
5-V e V
6-F e F
7-E
8-B
9-A
10-D
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1. Diferencie a responsabilidade civil da penal.



(R:) A ilicitude será chamada de penal ou civil tendo exclusivamente em vista a norma jurídica que impõe o dever violado pelo agente. Enquanto na r. civil há um caráter indenizatório, visto que o agente deve reparar o dano, na r. penal há um caráter punitivo, punido-se a conduta no agente. A penal é de maior gravidade, até mesmo porque atenta conta o Estado; a civil é de menor gravidade, pois, normalmente, é perante uma vítima. Por fim, vale destacar que, enquanto a r. civil é patrimonial, ou seja, é transmissível até por herança, a penal é pessoal.



2. Quais são as duas principais teorias que visam explicar o nexo causal?



(R:) Primeiramente temos a teoria da equivalência dos antecedentes, a qual não faz distinção entre causas e condições que concorrem para o mesmo resultado. Todas têm mesmo valor, a mesma relevância, todas se equivalem. Causa é ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido, sem distinção da maior ou menor relevância que cada um deve ter. Já para a Teoria da causalidade adequada serão causa apenas a condição que for a mais apropriada a produzir o evento. Considera-se como tal aquela que, de acordo com a experiência comum, for a mais idônea para gerar o evento. A causa, então, tem que ser uma conditio sine qua non e adequada ao dano. Enquanto a teoria da equivalência dos antecedentes predomina na esfera penal, a da causalidade adequada é a prevalente na órbita civil.



3. Fale sobre a ação ou omissão voluntárias no caso de ato ilícito.



(R:) Ato ilícito é uma ação ou omissão contrária à lei, da qual resulta dano a outrem. É uma conduta humana, ou seja, é um comportamento voluntário que se exterioriza através de uma ação ou omissão, produzindo conseqüências jurídicas. Para se caracterizar ilícito, é necessário que haja uma ação ou omissão voluntária (querida), que viole norma jurídica protetora de interesses alheios ou de um direito individual, e que o infrator tenha conhecimento da ilicitude de seu ato, agindo com dolo, se intencionalmente procura lesar outrem, ou culpa, se consciente dos prejuízos que advém de seu ato, assume o risco de provocar evento danoso.



Ato ilícito é o fato gerador da responsabilidade civil. O elemento básico da responsabilidade é o fato do agente – um fato dominável ou controlável pela vontade, um comportamento ou uma forma de conduta humana – pois só quanto a fatos dessa índole têm cabimento a idéia de ilicitude, o requisito da culpa e a obrigação de reparar o dano nos termos em que a lei impõe.



4. Caberia indenização civil quando se tem um excludente de ilicitude penal, tipo uma legítima defesa?



(R:) O art. 188 prevê hipóteses em que a conduta do agente, embora cause dano a outrem, não viola dever jurídico – causas de exclusão da ilicitude. Na legítima defesa, por exemplo, o agente, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual e iminente, a direito seu ou de outrem. Contudo, não exclui a r. civil contra terceiro inocente, pois se trata de ato antijurídico. No caso do estado de necessidade, o art. 929. aduz que se a pessoa lesada, ou o dono da coisa não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram.

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1 . A responsabilidade civil do Estado, pelos danos causados a terceiros por seus servidores,


A) independe de culpa do agente

B) depende de culpa do agente

C) independe do nexo causal entre o acidente e o dano

D) depende de prova do ânimo de causar o dano

E) não é excluída pela culpa do paciente

ANÁLISE DA QUESTÃO 1:

O gabarito correto é A.


Questão cód. 512
2 . (TSE, Técnico Judiciário - 2007, Cespe) Um jornal noticiou que "a Constituição da República determina que é objetiva a responsabilidade civil tanto do Estado quanto dos seus agentes, no exercício de funções públicas". Essa afirmação é


A) verdadeira.

B) falsa, pois a responsabilidade dos agentes públicos é subjetiva.

C) falsa, porque, entre os agentes do Estado, somente respondem objetivamente os servidores públicos.

D) falsa, porque a caracterização da responsabilidade civil do Estado depende da existência de culpa administrativa.

E) N.R.A.

ANÁLISE DA QUESTÃO 2:

O gabarito correto é B.


Questão cód. 514
3 . (TRF-2ª Região, Analista Judiciário - 2007, FCC) Sobre a responsabilidade civil do Estado, está correto APENAS o que se afirma em:


A) A indenização por qualquer prejuízo causado a terceiros, em razão da teoria da responsabilidade objetiva do Estado, é obrigatória e impede que se alegue excludentes.

B) A responsabilização do Estado independe se o agente público agiu no exercício de suas funções.

C) O Estado não será responsável pela reparação do dano, quando este decorrer exclusivamente de força maior.

D) A Administração Pública somente responderá pelo dano, se o servidor culpado, uma vez executado e condenado, não tiver meios para arcar com a indenização.

E) A Administração Pública somente responderá pela reparação do dano se ficar comprovado o dolo ou a culpa do servidor.

ANÁLISE DA QUESTÃO 3:

O gabarito correto é C.


Questão cód. 516
4 . (TRE-MS, Analista Judiciário - 2007, FCC) Sobre a responsabilidade civil do Estado, considere as afirmativas abaixo.
I. A Constituição Federal de 1988 acolheu a teoria da responsabilidade objetiva do Estado e da responsabilidade subjetiva do servidor, pois assegurou o direito de regresso contra o agente causador nos casos de dolo ou culpa.
II. Quando o evento danoso decorrer da conduta de agente de concessionária de serviço público, a responsabilidade será subjetiva.
III. A responsabilização do Estado independe se o agente agiu no exercício de suas funções.
IV. Será objetiva a responsabilidade na indenização de fato danoso causado por agente de sociedade de economia mista que preste serviço público.
V. A Constituição Federal de 1988 acolheu a teoria da responsabilidade objetiva do Estado e da responsabilidade subjetiva do servidor, pois assegurou o direito de regresso contra o agente causador só nos casos de dolo.
É correto o que se afirma APENAS em


A) I e III.

B) I e IV.

C) II e V.

D) II, III e IV.

E) II, III e V.

ANÁLISE DA QUESTÃO 4:

O gabarito correto é B.


Questão cód. 518
5 . (CGU - Analista de Finanças e Controle - 2006, ESAF) No caso de responsabilidade civil do Estado, por dano causado a outrem, cabe ação regressiva, contra o agente causador, que tenha agido culposa ou dolosamente, mas constitui requisito essencial para tanto, ter havido


A) ajuizamento de ação pelo paciente, cobrando indenização do dano.

B) condenação do Estado a indenizar o paciente.

C) reconhecimento de culpa ou dolo, por parte do agente.

D) prova produzida pelo paciente, de culpa ou dolo do agente.

E) recusa do agente em assumir o ônus da reparação desse dano.

ANÁLISE DA QUESTÃO 5:

O gabarito correto é B.


Questão cód. 4346
6 . (AGU, Cespe - 2002) A escavação de uma rua, para implantação de rede de esgoto, feita por servidores de uma prefeitura no estado de Sergipe, provocou fortes rachaduras nas paredes da casa de João, que orçou os serviços de recuperação de sua residência em R$ 15 mil e busca, judicialmente, o ressarcimento do prejuízo sofrido.

Acerca da responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado e da situação hipotética acima, julgue os itens a seguir em (C) Certo ou (E) Errado.

a) Segundo a boa doutrina, na origem do direito público, sob o influxo da máxima que o "rei nada faz de errado", vigia o princípio da irresponsabilidade do Estado por danos causados aos particulares.
b) A doutrina da responsabilidade extracontratual do Estado evoluiu para responsabilidade subjetiva, fundada na "culpa do serviço", que se fundamenta na ocorrência de danos a particulares decorrentes do não-funcionamento, defeituoso ou atrasado do serviço público.
c) Na hipótese descrita, João, para sustentar sua pretensão na ação de ressarcimento contra o município sergipano, não precisa demonstrar que o dano por ele sofrido decorreu da negligência, imprudência ou imperícia dos servidores municipais ao proceder a escavação.
d) Como a escavação de rua, por servidor público, na realização de obra estatal, não é considerada ato ilícito, a pretensão de João, na hipótese considerada, apesar do dano comprovadamente sofrido, não encontra amparo no ordenamento jurídico brasileiro.


A) C, C, C, E

B) C, E, C, C

C) C, E, C, E

D) E, E, C, E

E) C, E, E, E

ANÁLISE DA QUESTÃO 6:

O gabarito correto é C.


Questão cód. 4348
7 . (Cespe, Procurador Federal - 2002) Flávio, servidor público federal, concursado e regulamente investido na função pública, motorista do Ministério da Saúde, ao dirigir, alcoolizado, carro oficial em serviço, atropelou uma pessoa que atravessava, com prudência, uma faixa de pedestre em uma quadra residencial do Plano Piloto de Brasília, ferindo-a.

Considerando essa situação hipotética e os preceitos, a doutrina e a jurisprudência da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir em (C) Certo ou (E) Errado.

a) Com base em preceito constitucional, a vítima pode ingressar com ação de ressarcimento do dano contra a União.
b) Na hipótese, há aplicação da teoria do risco integral.
c) No âmbito de ação indenizatória pertinente e após o seu trânsito em julgado, Flávio nunca poderá ser responsabilizado, regressivamente, caso receba menos de dois salários mínimos.
d) Caso Flávio estivesse transportando material radioativo, indevidamente acondicionado, que se propagasse no ar em face do acidente, o Estado só poderia ser responsabilizado pelo dano oriundo do atropelamento.
e) Na teoria do risco administrativo, há hipóteses em que, mesmo com a responsabilização objetiva, o Estado não será passível de responsabilização.


A) C, E, C, E, C

B) C, E, E, C, C

C) C, C, E, E, C

D) C, E, C, E, E

E) C, E, E, E, C

ANÁLISE DA QUESTÃO 7:

O gabarito correto é E.


Questão cód. 4350
8 . (Cespe, Procurador Federal - 2002) Em matéria de responsabilidade civil do Estado, Julgue os itens em (C) Certo ou (E) Errado.

a) a atual Constituição admite a responsabilidade objetiva das empresas privadas, concessionárias de serviços públicos.
b) a inadequação, ineficiência ou insegurança do serviço público induz responsabilidade objetiva, após o advento do Código de Defesa do Consumidor.
c) as leis de efeito concreto acarretam responsabilidade quando prejudicam o particular. d) os atos jurisdicionais das áreas penal, cível e trabalhista não acarretam responsabilidade por danos.
e) os fatos da natureza podem ensejar responsabilidade por omissão.


A) C, E, C, E, E

B) C, E, C, E, C

C) C, E, C, C, C

D) E, E, C, E, C

E) C, C, C, E, C

ANÁLISE DA QUESTÃO 8:

O gabarito correto é B.


Questão cód. 4352
9 . (TRE-GO, Cespe - Técnico Judiciário - 2009) Joaquim, motorista de pessoa jurídica prestadora de serviço público, transportava documentos oficiais que necessitavam ser entregues com urgência. No trajeto, Joaquim, por imperícia e imprudência, envolveu-se em acidente de trânsito, no qual colidiu com veículo de particular. Considerando a situação hipotética acima, assinale opção correta.


A) A responsabilidade civil será exclusiva de Joaquim, visto que agiu com imperícia e imprudência.

B) A Constituição Federal de 1988 (CF) adotou a responsabilidade objetiva do Estado, sob a modalidade do risco integral, razão pela qual a pessoa jurídica deverá responder pelos danos.

C) Trata-se de hipótese que exclui o dever de indenizar, visto que Joaquim estava executando serviço público de natureza urgente.

D) A responsabilidade civil será da pessoa jurídica, na modalidade objetiva, com a possibilidade de direito de regresso contra o motorista.

E) N.R.A.

ANÁLISE DA QUESTÃO 9:

O gabarito correto é D.


Questão cód. 4354
10 . (PGE-PB, Cespe - Procurador do Estado - 2008) Um policial militar do estado da Paraíba, durante o período de folga, em sua residência, teve um desentendimento com sua companheira e lhe desferiu um tiro com uma arma pertencente à corporação. Considerando o ato hipotético praticado pelo referido policial, é correto afirmar que


A) está configurada a responsabilidade civil do Estado, pois a arma pertencia à corporação.

B) está configurada a responsabilidade civil do Estado, pois o disparo foi efetuado por um policial militar, e o fato de ele estar de folga não afasta a responsabilidade do Estado.

C) não há responsabilidade civil do Estado, visto que o dano foi causado por policial fora de suas funções públicas.

D) não há responsabilidade civil do Estado, pois o dano não foi causado nas dependências de uma repartição pública.

E) não há responsabilidade civil do Estado, uma vez que a conduta praticada pelo policial não configurou dano.

ANÁLISE DA QUESTÃO 10:

O gabarito correto é C.
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A teoria da responsabilidade civil integra o direito obrigacional, pois a principal conseqüência prática de um ato ilícito é a obrigação que acarreta, para seu autor, de reparar o dano.

A lei prevê, no entanto, as excludentes da responsabilidade civil, que afastam a responsabilidade do agente porque:

(A) descaracterizam a culpa.

(B) rompem o nexo de causalidade.

(C) excluem a autoria.

(D) afastam o dolo.

(E) tornam o dano incomprovável.

NOTAS DA REDAÇÃO

As excludentes de responsabilidade rompem o nexo de causalidade, portanto a alternativa correta é a B. Vejamos.

A responsabilidade civil está prevista artigos 927 e seguintes do Código Civil:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

A responsabilidade pode ser excluída quando: o agente tiver agido sob uma excludente de ilicitude [1], ou quando não houver nexo causal entre a conduta do agente e o dano sofrido pela vítima.

Portanto, quando ausente o nexo causal, não há que se falar em responsabilidade do agente. "Causas de exclusão do nexo causal são, pois, casos de impossibilidade superveniente do cumprimento da obrigação não imputáveis ao devedor ou agente" (CAVALIERI, Sérgio. Programa de responsabilidade civil, 2006, pág. 89).

Haverá exclusão do nexo causal nas seguintes hipóteses: culpa exclusiva da vítima (exemplo: artigo 12, §3°, III e artigo 14, °3°, II do Código de Defesa do Consumidor); fato de terceiro (idem) e caso fortuito e força maior (artigo 393 Código Civil).

CDC, Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

CDC, Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

CC, Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.




1. Código Civil, artigo 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

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A respeito da responsabilidade civil do Estado é correto afirmar:

a) em razão da adoção da responsabilidade objetiva do Estado, a culpa exclusiva da vítima não afasta a responsabilidade civil do Estado.
b) a responsabilidade civil do Estado decorre dos danos causados a terceiros por seus agentes, ainda que não estejam atuando no exercício de suas funções.
c) o Estado não será responsável pela reparação do dano decorrente exclusivamente de força maior.
d) em razão da adoção da responsabilidade objetiva do Estado, a Administração Pública não tem direito de regresso em relação ao agente público que agiu com culpa.
e) a entidade de Administração Pública Indireta, que desempenha qualquer atividade, nunca responderá pelos danos causados a terceiros por seus agentes.

RESPOSTA " C "


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No Brasil, adotou-se a responsabilidade objetiva do Estado, na modalidade "teoria do risco administrativo". Assim, é correto dizer que:

(A) a vítima deve comprovar a culpa ou o dolo do agente público no evento lesivo.

(B) a vítima terá direito de regresso em relação ao agente público causador do dano.

(C) em nenhuma hipótese será perquirida a culpa ou dolo da vítima.

(D) a indenização será devida independentemente da comprovação do dano.

(E) deve ser comprovado o nexo causal entre o dano e a conduta do agente público.

RESPOSTA " E "
NOTAS DA REDAÇÃO

A responsabilidade do Estado, em regra, é objetiva, fundamentada pela teoria do risco administrativo.

Logo, é objetiva porque o Estado responde pela simples existência de nexo causal entre a atividade administrativa e o dano sofrido. Celso Antônio define que o fundamento da responsabilidade estatal é garantir uma equânime repartição dos ônus provenientes de atos ou efeitos lesivos, evitando que alguns suportem prejuízos ocorridos por ocasião ou por causa de atividades desempenhadas no interesse de todos. De conseqüente, seu fundamento é o princípio da igualdade, noção básica do Estado de Direito.

Como fundamento para a responsabilidade objetiva surgiu a teoria do risco administrativo, a qual informa que deve ser atribuída ao Estado a responsabilidade pelo risco criado por sua atividade administrativa. E, se essa atividade é exercida em favor de todos, o ônus deve ser assim suportado.

Grifou-se criado por sua atividade administrativa apenas porque é possível que o Estado afaste sua responsabilidade em casos de exclusão do nexo causal, como os casos de fato exclusivo da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior.

O risco administrativo torna o Estado responsável pelos riscos de sua atividade administrativa, mas não pela atividade de terceiros, da própria vítima ou de fenômenos naturais, alheios à sua atividade. Conforme a doutrina de Cavalieri Filho se "o Estado, por seus agentes, não deu causa a esse dano, se inexiste relação de causa e efeito entre a atividade administrativa e a lesão, (...) o Poder Público não poderá ser responsabilizado". (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. São Paulo: Malheiros, 2008. p.253)

Feita a necessária digressão doutrinária, passa-se à análise de cada alternativa.

(A) a vítima deve comprovar a culpa ou o dolo do agente público no evento lesivo. (incorreta)

Sendo a responsabilidade do Estado objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, não há necessidade de comprovação da culpa ou dolo do agente, bastando a relação de causalidade entre a atividade administrativa e o dano sofrido.

(B) a vítima terá direito de regresso em relação ao agente público causador do dano. (incorreta)

A vítima será ressarcida pelo Estado, ficando a este garantido o direito de regresso em face do responsável, e não a vítima. A assertiva se confirma pela dicção do artigo 37, §6º da CR/88:

Art. 37, § 6.º

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços público responderão por danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

(C) em nenhuma hipótese será perquirida a culpa ou dolo da vítima. (incorreta)

A teoria do risco administrativo permite, exatamente, afastar a responsabilidade do Estado nos casos de exclusão do nexo causal: fato exclusivo da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Ou seja, se o Estado não deu causa a esse dano, inexistirá a relação de causa e efeito entre a atividade e o dano.

(D) a indenização será devida independentemente da comprovação do dano. (incorreta)

É, exatamente, a comprovação da atividade e da existência do dano que dão ensejo à responsabilidade do Estado pela teoria do risco administrativo. Logo, a comprovação do dano se faz mister.

(E) deve ser comprovado o nexo causal entre o dano e a conduta do agente público.

Alternativa correta por todo o anteriormente exposto em relação à aludida teoria.
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RESPONSABILIDADE SUBJETIVA

1 - Hélio, agente de polícia em perseguição a um suposto criminoso, ao perder o controle da viatura que conduzia, colidiu com veículo pertencente a determinado particular, que poderá pleitear indenização do Estado pelos danos eventualmente sofridos

A) se comprovar o nexo de causalidade entre a culpa do agente e o evento danoso, dentro do prazo prescricional de 10 anos
B) com base na responsabilidade objetiva, sob a modalidade do risco administrativo
C) com fundamento na responsabilidade subjetiva, sob a modalidade do risco integral
D) se demonstrar, exclusivamente perante a esfera judicial, que o Poder Público foi negligente e a ação policial dolosa.
E) desde que comprove administrativamente a ilegalidade da ação praticada pelo agente policial, ante a presunção iuris et de iure de culpa.


2 - O Estado responde, de forma objetiva, por seus atos praticados, não se admitindo excludente a afastar sua responsabilização. Tal enunciado corresponde a teoria

A) do risco integral
B) do risco administrativo
C) aquiliana
D) subjetiva
E) objetiva, fundada na culpa


3 - Caso um servidor público de uma autarquia cause dano a terceiros, no exercício de suas atribuições, o servidor estará submetido ao regime da responsabilidade civil

A) objetiva, assim como a autarquia a que pertence
B) subjetiva, assim como a autarquia a que pertence
C) objetiva, enquanto a autarquia a que pertence, estará sujeita ao regime da responsabilidade civil objetiva
D) objetiva ou subjetiva, conforme respectivamente a autarquia preste serviço público ou não, valendo a mesma regra para a definição do regime da responsabilidade civil da autarquia.
E) subjetiva, enquanto a autarquia a que pertence estará sujeita ao regime da responsabilização civil objetiva.


4 - Com relação à responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar:

A) As permissionárias prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros de forma subjetiva, com base no risco integral.
B) As empresas públicas exploradoras de atividades econômicas se sujeitam à responsabilidade civil objetiva, com base no risco integral, quando causarem danos a terceiros
C) Havendo culpa exclusiva da vítima, a responsabilidade civil do Estado deverá ser mitigada, hipótese em que se reparte do quantum da indenização
D) A força maior exclui a responsabilidade civil do estado, quando descaracteriza o nexo de causalidade entre o evento danoso e o serviço público prestado ao administrado
E) Os atos comissivos lícitos praticados por agente público, que causem danos ao particular, não ensejam a responsabilização civil da Administração Pública.

5 – A responsabilidade objetiva civil de um servidor público e a de um empregado de empresa privada concessionária de serviço público, ambos atuando no exercício de suas funções, por danos causados a um terceiro, é, respectivamente

A) subjetiva e subjetiva
B) objetiva e objetiva
C) subjetiva e objetiva
D) objetiva e subjetiva
E) inexistente e inexistente


Gabarito: B A E D A

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